AR 7791 - ACORDAO
Por não haver pronunciamento de mérito desta Corte, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória, negou provimento ao agravo interno e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo a esse tribunal reapreciar o pedido de justiça gratuita e decidir sobre a ação rescisória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Competência, Ação Rescisória, Decisão De Remessa De Autos
Case Brief
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Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de ação rescisória sem pronunciamento de mérito desta Corte
- 2 Quem deve reapreciar o pedido de concessão da gratuidade de justiça
- 3 Se a ação rescisória deve ser extinta por decisão do Tribunal competente
Ratio Decidendi
Por não haver pronunciamento de mérito desta Corte, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória, negou provimento ao agravo interno e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo a esse tribunal reapreciar o pedido de justiça gratuita e decidir sobre a ação rescisória.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Full Case Text
Judgment text and source record
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