AREsp 2864662 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Alice da Silva Ferreira; Recorrido: Alzira Guilherme Sampaio Vieira; Recorrido: Anderson Mauro Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Agravante
Alice da Silva Ferreira
Recorrido
Alzira Guilherme Sampaio Vieira
Recorrido
Anderson Mauro Martins
Recorrido
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão e revogação da gratuidade de justiça por alteração da situação econômica
- 2 Uso de critério objetivo (3,5 salários mínimos) para aferição da insuficiência de recursos
- 3 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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