AREsp 2840985 - DECISAO

AREsp 2840985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento invocado (alegada violação de súmula) é incabível em Recurso Especial nos termos da Súmula 518 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Súmula 518/stj +1 more

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Parties

COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fundamentação de Recurso Especial em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Requisitos do prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento invocado (alegada violação de súmula) é incabível em Recurso Especial nos termos da Súmula 518 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.