AREsp 2727838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 481 do STJ e do CPC, art. 98 e art. 99, §3º, a pessoa jurídica não tem presunção de insuficiência e deve comprovar hipossuficiência econômica; a certidão de situação 'inapta' junto à Receita Federal não é suficiente para tal comprovação; a instância de origem, soberana na análise probatória, não identificou elementos que atestassem a hipossuficiência, razão pela qual manteve-se o indeferimento da gratuidade e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, sendo desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: JBB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Comprovação De Hipossuficiência, Súmulas Do STJ, Custas Processuais
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Comprovação De Hipossuficiência Súmulas Do STJ Custas Processuais

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Parties

JBB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica recorrente faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça sem a comprovação de hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 481 do STJ e do CPC, art. 98 e art. 99, §3º, a pessoa jurídica não tem presunção de insuficiência e deve comprovar hipossuficiência econômica; a certidão de situação 'inapta' junto à Receita Federal não é suficiente para tal comprovação; a instância de origem, soberana na análise probatória, não identificou elementos que atestassem a hipossuficiência, razão pela qual manteve-se o indeferimento da gratuidade e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, sendo desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a determinação de recolhimento das custas processuais.