AREsp 2648897 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à insuficiência probatória sobre a situação econômica do espólio demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Euclides Bellucci Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Espólio de Euclides Bellucci Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão e manutenção da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impugnação parcial de decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à insuficiência probatória sobre a situação econômica do espólio demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na parte conhecida