AREsp 2727563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e não houve nos autos comprovação da hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade de justiça, além da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj Impugnação Específica Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e não houve nos autos comprovação da hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade de justiça, além da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.