AREsp 2812628 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência do recorrente; por se tratar de matéria fática, sua revisão em recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravo interno não inaugura instância, não sendo cabível majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: CELSO CARLOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Honorários Recursais, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Honorários Recursais Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CELSO CARLOS PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da condição financeira para concessão da gratuidade de justiça, já apreciada pelas instâncias ordinárias, pode ser revista em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a interposição de agravo interno inaugura instância e possibilita a majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência do recorrente; por se tratar de matéria fática, sua revisão em recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravo interno não inaugura instância, não sendo cabível majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.