AREsp 2590521 - ACORDAO

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Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RUBI ENGENHARIA LTDA e outros; Polo Passivo (retirada): SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Polo Passivo (retirada): RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Polo Passivo (retirada): RUBI SPE 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Incorporadora (indicada Nos Autos): RUBI ENGENHATRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária De Pessoa Jurídica
Direito Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Assistência Judiciária De Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA e outros

Agravante

SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Polo Passivo (retirada)

RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo (retirada)

RUBI SPE 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Polo Passivo (retirada)

RUBI ENGENHATRIA LTDA.

Incorporadora (indicada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade a pessoa jurídica
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Defiro o pedido de retirada das empresas SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e RUBI SPE 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. da autuação dos autos.
  • Nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça.