AREsp 2874827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a redução ou alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de comprovação da hipossuficiência dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (compra de veículo, múltiplas contas bancárias ativas, atividade empresarial) não demonstraram a hipossuficiência do recorrente, justificando o indeferimento do benefício e a não admissão do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON JONES NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAICON JONES NUNES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a redução ou alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de comprovação da hipossuficiência dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (compra de veículo, múltiplas contas bancárias ativas, atividade empresarial) não demonstraram a hipossuficiência do recorrente, justificando o indeferimento do benefício e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial