AREsp 2596789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da piora financeira apta a justificar a gratuidade; aceitar a tese recursal demandaria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da piora financeira apta a justificar a gratuidade; aceitar a tese recursal demandaria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 319-321 e negar provimento ao agravo em recurso especial