AREsp 2778237 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência com base na relevância das alegações e na presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC de que a declaração de hipossuficiência de pessoa natural é verdadeira até prova em contrário; tendo o Tribunal de origem indeferido a gratuidade exclusivamente por ausência de comprovação, contrariando tal presunção, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO SÁ VIO GUIMARÃES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido; concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROBERTO SÁ VIO GUIMARÃES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa física
  2. 2 Efeito da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos dos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com base na relevância das alegações e na presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC de que a declaração de hipossuficiência de pessoa natural é verdadeira até prova em contrário; tendo o Tribunal de origem indeferido a gratuidade exclusivamente por ausência de comprovação, contrariando tal presunção, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido; concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (art. 259 do RISTJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.