AREsp 2728663 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o exame do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve comprovação da hipossuficiência da recorrente, sendo possível afastar a declaração de pobreza diante de fundadas razões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção Relativa De Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial implica reexame de provas ou apenas revaloração, considerando o quadro fático delineado no acórdão recorrido
  2. 2 Se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente à luz da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o exame do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve comprovação da hipossuficiência da recorrente, sendo possível afastar a declaração de pobreza diante de fundadas razões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negou-se provimento ao agravo interno