AREsp 2875495 - DECISAO

AREsp 2875495 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: faltou a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento; não foi comprovada a condição de beneficiária da gratuidade de justiça; faltou juntada de procuração e cadeia de substabelecimento; e a parte deixou transcorrer in albis o prazo para sanar as irregularidades, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual se declarou a deserção do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIZABETE DOMINGOS DOS SANTOS LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Deserção, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Deserção Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 Do STJ

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Parties

ELIZABETE DOMINGOS DOS SANTOS LEITE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 Falta de recolhimento da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: faltou a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento; não foi comprovada a condição de beneficiária da gratuidade de justiça; faltou juntada de procuração e cadeia de substabelecimento; e a parte deixou transcorrer in albis o prazo para sanar as irregularidades, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual se declarou a deserção do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis,...