AREsp 2767120 - DECISAO

AREsp 2767120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o recolhimento das custas pelos agravantes foi considerado ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, configurando preclusão lógica; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), os recorrentes não impugnaram fundamento alternativo (renda superior a cinco salários mínimos) atraindo a Súmula 283/STF, e a matéria dependente de exame de fatos e provas está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE LINHARES LUSTOSA DA COSTA; Agravante: JULIANO MORCELLI DE GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Preparo Preclusão Lógica Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE LINHARES LUSTOSA DA COSTA

Agravante

JULIANO MORCELLI DE GUSMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 98, § 5º do CPC e possibilidade de concessão parcial da gratuidade de justiça
  3. 3 Efeito do recolhimento das custas sobre pedido de justiça gratuita (ato incompatível/venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o recolhimento das custas pelos agravantes foi considerado ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, configurando preclusão lógica; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), os recorrentes não impugnaram fundamento alternativo (renda superior a cinco salários mínimos) atraindo a Súmula 283/STF, e a matéria dependente de exame de fatos e provas está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida