AREsp 2788312 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ)
2. 2 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência nos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e, posteriormente, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração.
• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.