REsp 2168000 - ACORDAO

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O acórdão recorrido indeferiu a gratuidade de justiça por entender que a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira com documentos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi improvado.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido indeferiu a gratuidade de justiça por entender que a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira com documentos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi improvado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao recurso especial.