AREsp 2641681 - DECISAO

AREsp 2641681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se admitiu o recurso especial na extensão pretendida porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem versou sobre valoração do conjunto fático-probatório (hipossuficiência comprovada por documentos), cuja revisão pelo STJ implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7. Ademais, o Tema 1.178 não se aplica ao caso, por tratar de adoção de critérios objetivos enquanto o Tribunal de origem utilizou critérios subjetivos ao manter a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrido: IGOR GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante/recorrente

IGOR GOMES FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 99, §2º, do CPC quanto à necessidade de critério objetivo para aferição da hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.178 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se admitiu o recurso especial na extensão pretendida porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem versou sobre valoração do conjunto fático-probatório (hipossuficiência comprovada por documentos), cuja revisão pelo STJ implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7. Ademais, o Tema 1.178 não se aplica ao caso, por tratar de adoção de critérios objetivos enquanto o Tribunal de origem utilizou critérios subjetivos ao manter a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.