AREsp 2821140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes, pessoas jurídicas, não comprovaram a hipossuficiência financeira exigida pela Súmula 481/STJ, e o recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; sendo o agravo em recurso especial não conhecido, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: Sind. dos Trabs. em Políticas Públicas e Gestão Educ. de Supt. Oper. Adm. e Pedag. no Âmbito da Rede Pública de Ens. da Educ. Básica e Superior do DF; Agravante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Súmula 481/stj (gratuidade Para Pessoa Jurídica), Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Tema 1.059/stj (majoração Dos Honorários)
Servidor Público Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj (impugnação Específica) Súmula 481/stj (gratuidade Para Pessoa Jurídica) Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Tema 1.059/stj (majoração Dos Honorários)

Case Brief

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Parties

Sind. dos Trabs. em Políticas Públicas e Gestão Educ. de Supt. Oper. Adm. e Pedag. no Âmbito da Rede Pública de Ens. da Educ. Básica e Superior do DF

Agravante

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração dos honorários recursais quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes, pessoas jurídicas, não comprovaram a hipossuficiência financeira exigida pela Súmula 481/STJ, e o recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; sendo o agravo em recurso especial não conhecido, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração dos honorários recursais, por se tratar de recurso não conhecido.