AREsp 2883242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou a insuficiência de recursos da pessoa jurídica (limitou-se a declaração da pessoa física), deixou de juntar os documentos contábeis e fiscais solicitados, permanecendo inerte, o que impede a concessão da gratuidade; ademais, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o reexame das premissas fático-probatórias seria vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIELA DE OLIVEIRA MIZAEL 10623385619
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA DE OLIVEIRA MIZAEL 10623385619

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou a insuficiência de recursos da pessoa jurídica (limitou-se a declaração da pessoa física), deixou de juntar os documentos contábeis e fiscais solicitados, permanecendo inerte, o que impede a concessão da gratuidade; ademais, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o reexame das premissas fático-probatórias seria vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.