AREsp 2889889 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de não comprovação do preparo e inércia da parte após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão se apoiou no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ESI-X ESTUDOS E SERVICOS DE SAUDE NA INFANCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESI-X ESTUDOS E SERVICOS DE SAUDE NA INFANCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas/preparo no Recurso Especial
  2. 2 Procedimento aplicável ao pedido de gratuidade de justiça (intimação da parte para comprovar hipossuficiência)
  3. 3 Atuação do tribunal de origem ao declarar deserção sem observância dos arts. 99, §2º e 101, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de não comprovação do preparo e inércia da parte após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão se apoiou no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça