AREsp 2649420 - ACORDAO

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O recolhimento de custas processuais é incompatível com o benefício da gratuidade de justiça, o qual cessa a partir do preparo do recurso especial; além disso, o pedido de gratuidade de justiça nesta fase recursal não tem proveito, pois o agravo interno não exige pagamento de custas; por tais razões, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária De Imóvel, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Embargos De Declaração Alienação Fiduciária De Imóvel Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do recolhimento de custas processuais com o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido
  2. 2 Efeito do pedido de gratuidade de justiça na fase recursal do agravo interno, que não exige pagamento de custas
  3. 3 Se o recolhimento de custas implica cessação dos efeitos da gratuidade a partir do preparo do recurso especial

Ratio Decidendi

O recolhimento de custas processuais é incompatível com o benefício da gratuidade de justiça, o qual cessa a partir do preparo do recurso especial; além disso, o pedido de gratuidade de justiça nesta fase recursal não tem proveito, pois o agravo interno não exige pagamento de custas; por tais razões, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida pelos fundamentos anteriormente expostos.