AREsp 2852378 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a peça recursal suscitou dispositivo legal não apreciado e inapto para sustentar a tese do agravante; além disso, o embargante não demonstra interesse processual para impugnar cédula que não integra a execução, e a alegação de ausência de outorga uxória não é argüível pelo avalista, apenas pelo cônjuge prejudicado; por fim, aplica-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Interesse Processual, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Outorga Uxória, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Interesse Processual Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deferimento tácito da gratuidade de justiça por ausência de análise pelo juízo a quo
  2. 2 Interesse processual para impugnar título que não integra a execução
  3. 3 Nulidade por ausência de outorga uxória e quem tem legitimidade para alegá-la

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a peça recursal suscitou dispositivo legal não apreciado e inapto para sustentar a tese do agravante; além disso, o embargante não demonstra interesse processual para impugnar cédula que não integra a execução, e a alegação de ausência de outorga uxória não é argüível pelo avalista, apenas pelo cônjuge prejudicado; por fim, aplica-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo