AREsp 2939993 - DECISAO

AREsp 2939993 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o recolhimento das custas nem atendida a determinação para comprovar a incapacidade financeira após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do Recurso Especial; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: HELIO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas por pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade e consequente não cumprimento da determinação de comprovação ou recolhimento das custas
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e configuração de deserção

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento das custas nem atendida a determinação para comprovar a incapacidade financeira após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do Recurso Especial; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.