AREsp 2815048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou adequadamente o indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante (considerando comprovantes de rendimentos, situação profissional e saldos), e porque a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, julgamento desfavorável não equivale a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Leandro Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Leandro Fernandes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou adequadamente o indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante (considerando comprovantes de rendimentos, situação profissional e saldos), e porque a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, julgamento desfavorável não equivale a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a assistência judiciária gratuita e o acórdão recorrido.