AREsp 2904333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF), a indicação genérica de afronta a lei federal está obstada pela Súmula 284/STF, e a pretensão de reforma da valoração das provas sobre a concessão de gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA SCHIFF ARQUITETURA E DESIGN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLA SCHIFF ARQUITETURA E DESIGN LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF), a indicação genérica de afronta a lei federal está obstada pela Súmula 284/STF, e a pretensão de reforma da valoração das provas sobre a concessão de gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.