REsp 2152652 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática (deficiência de fundamentação e óbice ao reexame de provas), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; registrou-se, ademais, a questão da deserção pela ausência de comprovação do preparo quando exigível.

Parties
Agravante: JULIANA FARIA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção (preparo), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção (preparo) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIANA FARIA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática (deficiência de fundamentação e óbice ao reexame de provas), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; registrou-se, ademais, a questão da deserção pela ausência de comprovação do preparo quando exigível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.