AREsp 2924430 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou a alegada hipossuficiência depois de intimado a complementar a documentação, de modo que a modificação da conclusão da instância originária exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WALTER JOSE GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALTER JOSE GENEROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese de que beneficiários podem auferir até cinco salários mínimos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou a alegada hipossuficiência depois de intimado a complementar a documentação, de modo que a modificação da conclusão da instância originária exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.