AREsp 2919926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo constatou omissão de documentos pela parte, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA CORSI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PATRICIA CORSI MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante suposta alteração da condição econômica das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo constatou omissão de documentos pela parte, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.