AREsp 2877812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não demonstraram omissão na prestação jurisdicional; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre o indeferimento da gratuidade de justiça (com indicação de elementos de prova e solicitação de documentação atualizada), e a jurisprudência do STJ admite preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno, além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à presunção relativa da declaração de pobreza.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBAMAR TROVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Capítulos Autônomos, Súmulas/stj E STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Capítulos Autônomos Súmulas/stj E STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ RIBAMAR TROVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial (capítulos autônomos) em agravo interno e consequência da preclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à presunção relativa da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não demonstraram omissão na prestação jurisdicional; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre o indeferimento da gratuidade de justiça (com indicação de elementos de prova e solicitação de documentação atualizada), e a jurisprudência do STJ admite preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno, além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à presunção relativa da declaração de pobreza.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.