AREsp 2786171 - DECISAO

AREsp 2786171 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente os pontos suscitados, afastando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e da Súmula 568/STJ, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos evidenciam capacidade financeira dos recorrentes para arcar com as custas, afastando a concessão da justiça gratuita.

Parties
Embargante: VERTICE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA; Embargante: RONAN GERALDO DA SILVA; Embargado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VERTICE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Embargante

RONAN GERALDO DA SILVA

Embargante

BANCO DAYCOVAL S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 98, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 2º da Lei 1.060/1950
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente os pontos suscitados, afastando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e da Súmula 568/STJ, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos evidenciam capacidade financeira dos recorrentes para arcar com as custas, afastando a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.