AREsp 2531293 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a revogação da gratuidade de justiça em elementos fáticos (capacidade econômica dos agravados), matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque não houve prequestionamento expresso do art. 101 do CPC, impedindo o conhecimento da questão normativa suscitada.

Parties
Agravante: A C P H (MENOR); Agravante: J C P H (MENOR); Agravante (origem): Eduardo Haber; Herdeira: Ana Clara; Herdeiro: José Clemente; Representante (genitora): Paula Seabra Parisot Guterres; Falecido: Richard Clement Haber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Agravo De Instrumento, Súmula N. 7/stj, Inventário, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Agravo De Instrumento Súmula N. 7/stj Inventário Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

A C P H (MENOR)

Agravante

J C P H (MENOR)

Agravante

Eduardo Haber

Agravante (origem)

Ana Clara

Herdeira

José Clemente

Herdeiro

Paula Seabra Parisot Guterres

Representante (genitora)

Richard Clement Haber

Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 101 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão e revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a revogação da gratuidade de justiça em elementos fáticos (capacidade econômica dos agravados), matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque não houve prequestionamento expresso do art. 101 do CPC, impedindo o conhecimento da questão normativa suscitada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.