AREsp 2963966 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a recorrente, pessoa jurídica (microempresa), não trouxe nos autos prova documental suficiente de sua condição financeira; a modificação dessa premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINI MERCADO E DISTRIBUIDORA AL CAPONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Comprovação De Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINI MERCADO E DISTRIBUIDORA AL CAPONE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (microempresa)
  2. 2 Comprovação documental da hipossuficiência financeira
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a recorrente, pessoa jurídica (microempresa), não trouxe nos autos prova documental suficiente de sua condição financeira; a modificação dessa premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.