AREsp 2964574 - DECISAO

AREsp 2964574 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi deserto por preparo não recolhido (a parte não regularizou o pagamento após renúncia ao pedido de gratuidade, incidindo o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC e Súmula 187/STJ) e porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: RENILDA DANTAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENILDA DANTAS DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo não recolhido e deserção
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Intempestividade do Agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi deserto por preparo não recolhido (a parte não regularizou o pagamento após renúncia ao pedido de gratuidade, incidindo o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC e Súmula 187/STJ) e porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.