AREsp 2965702 - DECISAO

AREsp 2965702 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO INACIO PINHEIRO REGADAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Recolhimento Em Dobro

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Parties

ANTONIO INACIO PINHEIRO REGADAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Ordem de intimação para comprovar hipossuficiência e possibilidade de regularização do preparo
  3. 3 Renúncia ao pedido de gratuidade quando há recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.