AREsp 2956806 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado de forma devida e oportuna; a juntada posterior de comprovante de recolhimento configura renúncia ao pedido de gratuidade e, por não ter sido efetuado o preparo no ato, aplica-se o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007 do CPC, implicando a incidência da Súmula 187 do STJ e a subsequente deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA BARBEIRO BARBOSA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BARBEIRO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça pelo recolhimento das custas
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC (preparo em dobro)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado de forma devida e oportuna; a juntada posterior de comprovante de recolhimento configura renúncia ao pedido de gratuidade e, por não ter sido efetuado o preparo no ato, aplica-se o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007 do CPC, implicando a incidência da Súmula 187 do STJ e a subsequente deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia