AREsp 2807155 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça com base em documentos de renda juntados aos autos; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos de declaração, e reformar o decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/agravante: EDILSON CAMACHO; Embargada: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Embargos À Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

EDILSON CAMACHO

Embargante/agravante

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (motivação)
  3. 3 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça com base em documentos de renda juntados aos autos; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos de declaração, e reformar o decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno