REsp 2119964 - DECISAO

REsp 2119964 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu que a declaração de hipossuficiência do recorrido manteve presunção relativa de veracidade dada a atividade profissional e o impacto do desastre ambiental, e que, embora houvesse patrimônio listado (R$ 4.000.000,00), este estava imobilizado e podia gerar renda; assim, foi adequado conceder parcialmente a gratuidade na forma de redução de 50% das despesas processuais, parceladas em 6 vezes, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC. O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e, diante da necessidade de reexame probatório para decidir em sentido contrário (incidência da Súmula 7), negou provimento ao recurso...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO RENOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Presunção De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO RENOVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de assistência judiciária gratuita e possibilidade de redução percentual e parcelamento das custas
  2. 2 Se a declaração de pobreza pode ser infirmada diante de patrimônio declarado
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu que a declaração de hipossuficiência do recorrido manteve presunção relativa de veracidade dada a atividade profissional e o impacto do desastre ambiental, e que, embora houvesse patrimônio listado (R$ 4.000.000,00), este estava imobilizado e podia gerar renda; assim, foi adequado conceder parcialmente a gratuidade na forma de redução de 50% das despesas processuais, parceladas em 6 vezes, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC. O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e, diante da necessidade de reexame probatório para decidir em sentido contrário (incidência da Súmula 7), negou provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.