REsp 2086787 - DECISAO

REsp 2086787 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido concluiu, com base em exame do acervo probatório, que não houve comprovação da hipossuficiência financeira da instituição beneficiária, estando a reavaliação ou revogação da gratuidade de justiça autorizada diante de indícios de alteração da situação econômica; ademais, a execução das verbas de sucumbência pode ser requerida sem prévia revogação do benefício. A matéria relativa ao art. 51 do Estatuto do Idoso não foi conhecida por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Do Benefício, Pessoa Jurídica Filantrópica, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 51 Do Estatuto Do Idoso
Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação Do Benefício Pessoa Jurídica Filantrópica Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Aplicação Do Art. 51 Do Estatuto Do Idoso

Case Brief

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Parties

Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação e revogação da gratuidade de justiça concedida a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade a pessoa jurídica
  3. 3 Exigibilidade de honorários sucumbenciais sem prévia revogação do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido concluiu, com base em exame do acervo probatório, que não houve comprovação da hipossuficiência financeira da instituição beneficiária, estando a reavaliação ou revogação da gratuidade de justiça autorizada diante de indícios de alteração da situação econômica; ademais, a execução das verbas de sucumbência pode ser requerida sem prévia revogação do benefício. A matéria relativa ao art. 51 do Estatuto do Idoso não foi conhecida por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.