REsp 2215770 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não indicando com precisão os dispositivos supostamente contrariados e pretendendo, em parte, o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Imposto De Renda, Anuênios, Incentivo À Capacitação (verba Educação), Gratificação Técnica, Terço Constitucional De Férias Gozadas, Auxílio Moradia
Tributário PROCESSO CIVIL Gratuidade De Justiça Imposto De Renda Anuênios Incentivo À Capacitação (verba Educação) Gratificação Técnica Terço Constitucional De Férias Gozadas +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 fundamentação adequada do recurso especial
  3. 3 reexame de prova e fatos (vedado pelo âmbito do recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não indicando com precisão os dispositivos supostamente contrariados e pretendendo, em parte, o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de...