AREsp 2774475 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (aplicabilidade da Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de reformar conclusão fundada na interpretação do acervo fático-probatório sem revolvimento de provas, além da insuficiência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica nos autos.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (aplicabilidade da Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de reformar conclusão fundada na interpretação do acervo fático-probatório sem revolvimento de provas, além da insuficiência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.