AREsp 2822635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma do indeferimento da gratuidade exigiria reexame de provas quanto à hipossuficiência do agravante, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou o indeferimento com elementos concretos (aposentadoria, exercício da advocacia, propriedade e renda de locação, inclusive referência a aluguel de R$2.500,00) que afetam a concessão do benefício.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma do indeferimento da gratuidade exigiria reexame de provas quanto à hipossuficiência do agravante, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou o indeferimento com elementos concretos (aposentadoria, exercício da advocacia, propriedade e renda de locação, inclusive referência a aluguel de R$2.500,00) que afetam a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno