AREsp 2813305 - ACORDAO

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A revisão do indeferimento da gratuidade de justiça implicaria reexame do conjunto fático-probatório (análise da renda e despesas do agravante), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos legais.

Parties
Agravante: Carlos Gustavo Lopes Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Carlos Gustavo Lopes Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão, em recurso especial, de decisão que indeferiu gratuidade de justiça com base na análise do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão do indeferimento da gratuidade de justiça implicaria reexame do conjunto fático-probatório (análise da renda e despesas do agravante), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.