AREsp 2821140 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material do acórdão quanto à gratuidade de justiça, deferindo-se o benefício ao Sindicato com efeitos ex nunc, pois a documentação acostada evidenciou a impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas nos termos da Súmula 481/STJ; indeferiu-se o sobrestamento por ausência de similitude fático-jurídica com o EREsp n. 1.301.935/DF e por o agravo em recurso especial não ter sido conhecido em razão da Súmula 182/STJ; demais pedidos de rediscussão foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Parties
Embargante: Sind. dos Trabs. em Políticas Públicas e Gestão Educ. de Supt. Oper. Adm. e Pedag. no Âmbito da Rede Pública de Ens. da Educ. Básica e Superior do DF, Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Erro Material, Prescrição Da Pretensão De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 182/stj, Súmula 481/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários De Sucumbência
Servidor Público Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Erro Material Prescrição Da Pretensão De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 182/stj Súmula 481/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sind. dos Trabs. em Políticas Públicas e Gestão Educ. de Supt. Oper. Adm. e Pedag. no Âmbito da Rede Pública de Ens. da Educ. Básica e Superior do DF, Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por erro material e concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade ou não de sobrestamento do feito em razão do julgamento do EREsp n. 1.301.935/DF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material do acórdão quanto à gratuidade de justiça, deferindo-se o benefício ao Sindicato com efeitos ex nunc, pois a documentação acostada evidenciou a impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas nos termos da Súmula 481/STJ; indeferiu-se o sobrestamento por ausência de similitude fático-jurídica com o EREsp n. 1.301.935/DF e por o agravo em recurso especial não ter sido conhecido em razão da Súmula 182/STJ; demais pedidos de rediscussão foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

Orders

  • Deferir o benefício da gratuidade de justiça ao Sindicato recorrente, com efeitos ex nunc.
  • Não conhecer do pedido de sobrestamento do feito (pedido de sobrestamento não provido); prosseguir no julgamento do feito.