AREsp 2879326 - ACORDAO

AREsp 2879326 - ACORDAO

O Tribunal de origem, ao apreciar as provas, concluiu pela condição financeira suficiente da agravante; a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLEONE FLORES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo De Instrumento, Agrav O Em Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo De Instrumento Agrav O Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEONE FLORES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao apreciar as provas, concluiu pela condição financeira suficiente da agravante; a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido