AREsp 2948546 - DECISAO

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Tendo a Corte Especial afetado o Tema 1.178 como representativo de controvérsia sobre a legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, e em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo; compete ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual os autos foram remetidos ao tribunal de origem e o processo foi suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo (Tema 1.178) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a Corte Especial afetado o Tema 1.178 como representativo de controvérsia sobre a legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, e em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo; compete ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual os autos foram remetidos ao tribunal de origem e o processo foi suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo