AREsp 2888717 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque modificar o entendimento de que não houve comprovação cabal da hipossuficiência demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão no acórdão quanto à ordem de pagamento de créditos extraconcursais, dada a circunstância de a massa falida ter sido vencedora no processo originário; e incidem óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Massa Falida, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Ordem De Pagamento De Créditos Extraconcursais, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Massa Falida Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Ordem De Pagamento De Créditos Extraconcursais Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc)

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Parties

MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a exigência de comprovação da hipossuficiência dos sócios da massa falida para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à ordem de pagamento de créditos extraconcursais
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque modificar o entendimento de que não houve comprovação cabal da hipossuficiência demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão no acórdão quanto à ordem de pagamento de créditos extraconcursais, dada a circunstância de a massa falida ter sido vencedora no processo originário; e incidem óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça à Massa Falida