AREsp 2776397 - ACORDAO

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A revogação da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem decorreu da ausência de comprovação documental da hipossuficiência e, para reformar tal conclusão, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser provido sem o revolvimento do acervo fático-probatório em face da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência impede a revogação da gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial suficiente quando não realizado o cotejo analítico e não demonstrada similitude fática

Ratio Decidendi

A revogação da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem decorreu da ausência de comprovação documental da hipossuficiência e, para reformar tal conclusão, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.