AREsp 3015489 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação nos autos de origem é insuficiente e não retroage para suprir encargos anteriores, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Parties: Agravantes: CARLOS ALBERTO SALLI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SALLI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 Efeito não retroativo da concessão da gratuidade para custas já vencidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...