AREsp 2978981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (documentos relativos à renda, bens e fatura de cartão) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os documentos demonstravam capacidade financeira do agravante, justificando o indeferimento da gratuidade.

Parties: Agravante: JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Ação Declaratória De Nulidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão da gratuidade de justiça
2 Indeferimento da gratuidade por elementos nos autos
3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.