AREsp 2693998 - ACORDAO
A reforma do indeferimento da gratuidade de justiça implicaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de balancetes, patrimônio e prejuízos), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o indeferimento e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: HOTISA HOTEIS DE TURISMO SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma), 23/09/2025 a 29/09/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Art. 98 CPC, Art. 5º, LXXIV, CF, Reexame De Fatos E Provas, Agrav O Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HOTISA HOTEIS DE TURISMO SA
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma), 23/09/2025 a 29/09/2025
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- 2 Necessidade de reexame fático-probatório para reformar indeferimento da gratuidade
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
A reforma do indeferimento da gratuidade de justiça implicaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de balancetes, patrimônio e prejuízos), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o indeferimento e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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